Despacho n.º 5048-B/2013, publicado no dia 12 da abril que estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
http://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2013/04/Despacho-n-5048-B2013.pdf
