O Estatuto do Aluno foi recentemente alterado (Lei nº 39/2010, de 2 de Setembro).
Entre outros aspectos, pretende responsabilizar mais os encarregados de educação no processo educativo dos alunos, proporciona uma maior celeridade na análise de questões disciplinares e vem recuperar o conceito de faltas justificadas e injustificadas, que tinha sido abandonado.
nota: para a consulta na íntegra deste diploma legal, clique sobre o nº da Lei, no início do texto
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